HC 1000257 - DECISAO

HC 1000257 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO SILVA TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOAO SILVA TAVARES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 condições de saúde do preso e necessidade de tratamento médico
  3. 3 possibilidade de impugnação de decisão que indeferiu liminar por via de habeas corpus em tribunal superior

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.