HC 997085 - DECISAO

HC 997085 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se potencial flagrante constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada que autoriza atuação monocrática; assim, não conheço do writ como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, de forma motivada, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à inclusão do paciente no RDD e comunique a decisão ao juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Cabimento E Competên­cia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática E Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime +3 more

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Parties

ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 necessidade de instauração de PAD para inclusão no RDD (art. 52 da LEP)
  3. 3 intempestividade do agravo em execução interposto pelo paciente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se potencial flagrante constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada que autoriza atuação monocrática; assim, não conheço do writ como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, de forma motivada, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à inclusão do paciente no RDD e comunique a decisão ao juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência