HC 944033 - ACORDAO

HC 944033 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado visava substituir revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a matéria, e porque a impetração configurou mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 854.761/SC, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal e com as normas constitucionais sobre competência.

Parties
Agravante: Lucas Machado Pandolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Atuação Policial, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Atuação Policial Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Lucas Machado Pandolfo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 Se houve ilegalidade na atuação policial e ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado visava substituir revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a matéria, e porque a impetração configurou mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 854.761/SC, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal e com as normas constitucionais sobre competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.