HC 999745 - DECISAO

HC 999745 - DECISAO

Como a condenação já transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus que visa reformar acórdão transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária distinta, razão pela qual o relator, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de liminar nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação já transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus que visa reformar acórdão transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária distinta, razão pela qual o relator, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.