HC 984056 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado para inverter condenação com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substituto de recurso próprio (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque o pedido absolutório exigiria amplo revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties: Agravante: LEONARDO MELO MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 284/stf, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório

Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 284/stf Condenação Transitada Em Julgado Revisão Criminal Revolvimento Probatório

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Parties

LEONARDO MELO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 impossibilidade de revolvimento probatório pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento