HC 979173 - ACORDAO

HC 979173 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminar (aplicando por analogia a Súmula n. 691/STF), e a prisão preventiva foi considerada prima facie adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela especial reprovabilidade dos fatos e necessidade de resguardar a ordem pública, devendo as questões de mérito ser examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Direito Ao Silêncio, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Verificação da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminar (aplicando por analogia a Súmula n. 691/STF), e a prisão preventiva foi considerada prima facie adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela especial reprovabilidade dos fatos e necessidade de resguardar a ordem pública, devendo as questões de mérito ser examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.