HC 981517 - ACORDAO

HC 981517 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo situações absolutamente teratológicas; inexistindo tal teratologia e estando a decisão do Desembargador relator devidamente fundamentada, não cabe ao STJ analisar originariamente matéria não enfrentada pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: WALDIR RODRIGUES MOREIRA; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Teratologia

Case Brief

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Parties

WALDIR RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante da alegação de que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição ao analisar matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo situações absolutamente teratológicas; inexistindo tal teratologia e estando a decisão do Desembargador relator devidamente fundamentada, não cabe ao STJ analisar originariamente matéria não enfrentada pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental