HC 964196 - ACORDAO

HC 964196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por concluir que não há ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a majoração em 2/3 com base no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indicação das circunstâncias concretas do delito.

Parties
Agravante: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Trânsito Em Julgado Causa De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 análise da dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por concluir que não há ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a majoração em 2/3 com base no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indicação das circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus