HC 977871 - ACORDAO

HC 977871 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; ademais, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões reiteram argumentos já expostos e rejeitados na decisão monocrática
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se a ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; ademais, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.