HC 975316 - ACORDAO

HC 975316 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade flagrante nem omissão de fundamentação idônea pela instância ordinária: a decisão de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na dedicação do acusado a atividades criminosas (variedade e quantidade de drogas apreendidas em ponto conhecido de tráfico, confissão, ausência de ocupação lícita e valores sem comprovação). Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o contexto fático-probatório nem para funcionar como substitutivo de revisão criminal; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SHELDON LUIZ DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Dedicação a Atividades Criminosas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Dosimetria Penal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Dedicação a Atividades Criminosas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SHELDON LUIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante nem omissão de fundamentação idônea pela instância ordinária: a decisão de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na dedicação do acusado a atividades criminosas (variedade e quantidade de drogas apreendidas em ponto conhecido de tráfico, confissão, ausência de ocupação lícita e valores sem comprovação). Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o contexto fático-probatório nem para funcionar como substitutivo de revisão criminal; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus