HC 979617 - ACORDAO

HC 979617 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; como a individualização da pena é discricionária e não houve prova de interferência decisiva da vítima no desdobramento causal do crime, o comportamento da vítima deve ser considerado neutro e não justifica a revisão da pena, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL NASCIMENTO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Comportamento Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Comportamento Da Vítima Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

DANIEL NASCIMENTO DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; como a individualização da pena é discricionária e não houve prova de interferência decisiva da vítima no desdobramento causal do crime, o comportamento da vítima deve ser considerado neutro e não justifica a revisão da pena, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.