HC 926745 - ACORDAO

HC 926745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e comparecimento espontâneo à delegacia (perfeita para fins do art. 171, § 5º, do CP), e existiam indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e sua análise em fase de instrução.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO DE NAZARE GENEROSO; Manifestante: Ministério Público; Ofendido: Dirceu Antônio Ferreira Drum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Da Vítima, Justa Causa, Estelionato, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Representação Da Vítima Justa Causa Estelionato Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FABIANO DE NAZARE GENEROSO

Agravante/paciente

Ministério Público

Manifestante

Dirceu Antônio Ferreira Drum

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação formal da vítima para o crime de estelionato, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, impede a ação penal
  2. 2 Se há falta de justa causa para a ação penal por inexistência de indícios de autoria delitiva
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e comparecimento espontâneo à delegacia (perfeita para fins do art. 171, § 5º, do CP), e existiam indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e sua análise em fase de instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.