HC 735650 - ACORDAO

HC 735650 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incognoscível para rediscutir matérias já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se podendo utilizar a via constitucional para superar óbices de admissibilidade ou como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; ademais, não se comprovou reformatio in pejus, pois a alteração efetuada considerou o total da pena sem agravar a situação do réu, e a tese da prescrição já foi apreciada e rechaçada no AREsp n. 1.965.944/SP.

Parties
Agravante: MAURO LEITE TOLEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Revisão Criminal, Prescrição, Unirrecorribilidade
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Parties

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para matéria já suscitada em recurso especial
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus pela reclassificação dos fatos sem redução da pena
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incognoscível para rediscutir matérias já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se podendo utilizar a via constitucional para superar óbices de admissibilidade ou como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; ademais, não se comprovou reformatio in pejus, pois a alteração efetuada considerou o total da pena sem agravar a situação do réu, e a tese da prescrição já foi apreciada e rechaçada no AREsp n. 1.965.944/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.