HC 999722 - DECISAO

HC 999722 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada a atuação desta Corte pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão; por isso deu-se motivo regimental para indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON TIAGO CLAZER; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

EDERSON TIAGO CLAZER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada a atuação desta Corte pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão; por isso deu-se motivo regimental para indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.