HC 1000340 - DECISAO

HC 1000340 - DECISAO

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se a liminar porque a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Supressão De Instância Liminar

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de interceptações telefônicas
  2. 2 ilegalidade na obtenção de interceptações sem autorização judicial
  3. 3 prorrogações de interceptações sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se a liminar porque a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.