HC 1000532 - DECISAO

HC 1000532 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a conversão do flagrante em preventiva constitui título autônomo; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreensão de quantidades e variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, bem como o modus operandi, demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública (fundamentos nos arts. 310, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: ANTONIO GERDEVAN GALDINO DO NASCIMENTO; Impetrante: Francisco Arquimendes Pereira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Francisco Márcio da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Abordagem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Ilícitude Da Abordagem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANTONIO GERDEVAN GALDINO DO NASCIMENTO

Paciente

Francisco Arquimendes Pereira

Impetrante

Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Francisco Márcio da Silva Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta ilicitude da abordagem policial
  2. 2 existência de fundamentação concreta para o decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a conversão do flagrante em preventiva constitui título autônomo; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreensão de quantidades e variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, bem como o modus operandi, demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública (fundamentos nos arts. 310, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.