RHC 215481 - DECISAO

Não conhecer do recurso por mera reiteração dos pedidos formulados no Habeas Corpus n. 995.390/MG, que versou sobre o mesmo paciente e o mesmo ato coator e transitou em julgado em 29/4/2025.

Parties: Paciente/recorrente: Roberto Sarmento Leite Goncalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Repetição De Pedido

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Parties

Roberto Sarmento Leite Goncalves

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP
2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 995.390/MG)
3 suspeita de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por mera reiteração dos pedidos formulados no Habeas Corpus n. 995.390/MG, que versou sobre o mesmo paciente e o mesmo ato coator e transitou em julgado em 29/4/2025.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.