HC 950666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal e não havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento, existindo outros elementos probatórios que a lastrearam.

Parties: Paciente: DIOGO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

DIOGO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Publique-se. Intimem-se.