HC 1000662 - DECISAO

HC 1000662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso: o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, relatou circunstâncias que justificam investigação (declarações, auto de exibição e apreensão, laudo), e o STF, no Tema 656, reconheceu a possibilidade de guardas municipais exercerem policiamento ostensivo; desconstituir a decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Repercussão Geral (tema 656)
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Parties

FRANCIELE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 competência/legitimidade das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso: o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, relatou circunstâncias que justificam investigação (declarações, auto de exibição e apreensão, laudo), e o STF, no Tema 656, reconheceu a possibilidade de guardas municipais exercerem policiamento ostensivo; desconstituir a decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se