HC 999758 - DECISAO

HC 999758 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: TERENCE JURGENS ROMAIN HENRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Apelação Criminal Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Prisão Cautelar

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Parties

TERENCE JURGENS ROMAIN HENRI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.