HC 1000104 - DECISAO

HC 1000104 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade. De ofício, examinando o mérito, conclui-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos dos autos (comportamento carcerário com faltas disciplinares), e que a realização do exame é admissível quando motivada; portanto não há constrangimento ilegal a ser corrigido pela ordem.

Parties
Paciente: VICTOR GUILHERME NEGRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias +1 more

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Parties

VICTOR GUILHERME NEGRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade. De ofício, examinando o mérito, conclui-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos dos autos (comportamento carcerário com faltas disciplinares), e que a realização do exame é admissível quando motivada; portanto não há constrangimento ilegal a ser corrigido pela ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.