RHC 207567 - DECISAO

RHC 207567 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão de motivação concreta e idônea: foram consideradas cinco condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, o que justificou a exasperação de 5 meses e 20 dias dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador; não há critério matemático obrigatório que torne a fração aplicada manifestamente desproporcional, inexistindo ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Recorrente: CÁCIO RODRIGUES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

CÁCIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 existência ou não de critério matemático obrigatório (fração 1/8 ou 1/6) para aumento da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão de motivação concreta e idônea: foram consideradas cinco condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, o que justificou a exasperação de 5 meses e 20 dias dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador; não há critério matemático obrigatório que torne a fração aplicada manifestamente desproporcional, inexistindo ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.