HC 999002 - DECISAO

HC 999002 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o processo não foi instruído com cópia da folha de registros dos atos infracionais praticados pelo paciente, tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: ROBERT FILIPE ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Prova Pré Constituída Regime Prisional +1 more

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Parties

ROBERT FILIPE ARRUDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais como elemento para afastar a redução do crime de tráfico
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o processo não foi instruído com cópia da folha de registros dos atos infracionais praticados pelo paciente, tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se