HC 1000567 - DECISAO

HC 1000567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta baseada na existência de ação penal em curso e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA BAZILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO LIMA BAZILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão diante da quantidade apreendida (15g de cocaína)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta baseada na existência de ação penal em curso e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se