HC 997405 - DECISAO

HC 997405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar as peças necessárias para viabilizar o exame do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 319 Do Código De Processo Penal Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo entre fato e denúncia
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos autorizadores do decreto prisional previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar as peças necessárias para viabilizar o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.