HC 968153 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, diante do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP; na hipótese, o prazo findou em 3/4/2025 e o agravo foi protocolizado em 4/4/2025.

Parties: Agravante: ERISMAR DE JESUS ALMEIDA; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazo, Regime Semiaberto, Monitoração Eletrônica

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo Regime Semiaberto Monitoração Eletrônica

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Parties

ERISMAR DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defesa

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem de prazo em dias corridos para recursos penais
3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.