HC 592974 - DECISAO

HC 592974 - DECISAO

Verificado, por consulta ao processo no TJSP, que houve trânsito em julgado da condenação do paciente, a impetração tornou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, pois trata-se de prisão-pena e não mais de prisão processual.

Parties
Paciente: LUCAS IRIS PESSOA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Prisão Pena

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Parties

LUCAS IRIS PESSOA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada contra acórdão do TJSP
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 preclusão da análise em razão do trânsito em julgado que converteu prisão processual em prisão-pena

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao processo no TJSP, que houve trânsito em julgado da condenação do paciente, a impetração tornou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, pois trata-se de prisão-pena e não mais de prisão processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.