HC 797158 - DECISAO

HC 797158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a alteração do decisum exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Limites De Cognição Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +3 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 alegada violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a alteração do decisum exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração.