HC 984014 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido justificou a quebra de sigilo e registrou a observância da cadeia de custódia, afastando as nulidades alegadas.
- Parties
- Agravante: JULIANO CESAR MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO CESAR MENDES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
- 3 nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido justificou a quebra de sigilo e registrou a observância da cadeia de custódia, afastando as nulidades alegadas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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