HC 987349 - ACORDAO
Por exigir-se prova documental pré-constituída em habeas corpus e sendo imprescindível a cópia da sentença para analisar a dosagem da pena, a falta dessa peça essencial inviabiliza o conhecimento da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAN AMBROSIO PAIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Dosagem Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN AMBROSIO PAIAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de documentos essenciais nos autos de habeas corpus impede o exame da controvérsia e a concessão da ordem, mesmo diante de alegações de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Por exigir-se prova documental pré-constituída em habeas corpus e sendo imprescindível a cópia da sentença para analisar a dosagem da pena, a falta dessa peça essencial inviabiliza o conhecimento da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia da sentença).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment