HC 985264 - ACORDAO

HC 985264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter o decisum ao órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância antecedente, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Decisão Monocrática +3 more

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente
  3. 3 Fundamentação para realização de exame criminológico no processo de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter o decisum ao órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância antecedente, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus