HC 813646 - ACORDAO

HC 813646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, constitui prova frágil e, na ausência de outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, não é suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jader Lúcio de Moura; Vítima: Agnaldo Alves Jardim; Vítima: Cláudia Marley de Lima Carvalho Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (mantida a decisão que concedeu habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jader Lúcio de Moura

Paciente

Agnaldo Alves Jardim

Vítima

Cláudia Marley de Lima Carvalho Jardim

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e na ausência de outras provas independentes e autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, constitui prova frágil e, na ausência de outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, não é suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (mantida a decisão que concedeu habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.