HC 958776 - DECISAO

HC 958776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, inexistindo apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e sendo vedada a supressão de instância (per saltum) para levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DE ARAUJO; Coator: Juiz das execuções da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Supressão De Instância Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR DE ARAUJO

Paciente

Juiz das execuções da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime por falta grave
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum
  3. 3 exigência de esgotamento da instância ordinária para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, inexistindo apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e sendo vedada a supressão de instância (per saltum) para levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.