HC 1000154 - DECISAO

HC 1000154 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; assim, não é cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Órgão De Origem/decisor Monocrático: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Prisão Ex Officio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Prisão Ex Officio Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar pelo relator quando o mérito não foi apreciado na instância originária
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio em afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta que autorize suprimir instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; assim, não é cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.