HC 985722 - DECISAO

HC 985722 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi decidido pelo colegiado, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática, e porque o impetrante não apresentou documentos suficientes (acórdão) que demonstrassem constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo quando o mérito do habeas corpus originário foi julgado pelo colegiado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 Insuficiência de documentos apresentados (ausência do acórdão integral, presente apenas o voto do relator)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi decidido pelo colegiado, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática, e porque o impetrante não apresentou documentos suficientes (acórdão) que demonstrassem constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.