HC 1000979 - DECISAO

HC 1000979 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação daquele óbice; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAMUEL SOARES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal pela manutenção de fiança diante da hipossuficiência do paciente
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação daquele óbice; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.