HC 1000317 - DECISAO

HC 1000317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos, sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (HC n. 0755579-40.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (HC n. 0755579-40.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos, sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se