HC 997015 - DECISAO

HC 997015 - DECISAO

Tratando-se de decisão de apelação criminal já transitada em julgado, sem interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei De Drogas, Substituição Da Pena, Regime Inicial
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Parties

JUNIOR CESAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso
  3. 3 pedido de aplicação do redutor da Lei de Drogas e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tratando-se de decisão de apelação criminal já transitada em julgado, sem interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.