RHC 214784 - DECISAO

RHC 214784 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque as alegações referentes à falta de fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de medidas cautelares não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: RONALDO FRANCISCO FRACAROLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prequestionamento

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Parties

RONALDO FRANCISCO FRACAROLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque as alegações referentes à falta de fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de medidas cautelares não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.