HC 1000536 - DECISAO

HC 1000536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e tem natureza de substitutivo da revisão criminal, implicando usurpação de competência da instância originária e ultrapassando a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, e da CF; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICHOLAS DE SOUZA BASTOS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

NICHOLAS DE SOUZA BASTOS

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e tem natureza de substitutivo da revisão criminal, implicando usurpação de competência da instância originária e ultrapassando a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, e da CF; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.