HC 1000135 - DECISAO

HC 1000135 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus busca rediscutir matéria passível de recurso próprio e houve preclusão em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão (6/9/2016) e a impetração, sendo necessária a observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta justificadora do conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PALHANO MEES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica, Direito De Locomoção, Razoável Duração Do Processo, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

MARCOS PAULO PALHANO MEES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de matérias após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de rediscutir dosimetria da pena via habeas corpus quando há preclusão

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus busca rediscutir matéria passível de recurso próprio e houve preclusão em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão (6/9/2016) e a impetração, sendo necessária a observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta justificadora do conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.