HC 999678 - DECISAO

HC 999678 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (mudança de direção e nervosismo ao avistar a guarnição), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há razão para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS GILVAN VIANNA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita

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Parties

MATEUS GILVAN VIANNA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (mudança de direção e nervosismo ao avistar a guarnição), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há razão para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.