HC 1000319 - DECISAO

HC 1000319 - DECISAO

Em razão da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, além da fundamentação apresentada pela instância a quo (gravidade concreta do delito, mandado de prisão em aberto desde 2018, resposta a outro processo análogo e condição de foragido) demonstrando risco à instrução criminal e contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Plantão De Segundo Grau
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, além da fundamentação apresentada pela instância a quo (gravidade concreta do delito, mandado de prisão em aberto desde 2018, resposta a outro processo análogo e condição de foragido) demonstrando risco à instrução criminal e contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.