HC 1000461 - DECISAO

HC 1000461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inexistir ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em diversa natureza e quantidades, balança de precisão, dinheiro e informações sobre atividade de tráfico), o que, combinado com o risco de reiteração delitiva, justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e tornou insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inexistir ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em diversa natureza e quantidades, balança de precisão, dinheiro e informações sobre atividade de tráfico), o que, combinado com o risco de reiteração delitiva, justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e tornou insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.