HC 1000217 - DECISAO

HC 1000217 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DAVI UIRES FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Envolvimento De Adolescente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Envolvimento De Adolescente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERICK DAVI UIRES FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria e materialidade