HC 1000505 - DECISAO

HC 1000505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido, nos termos da jurisprudência que exige documentos necessários na impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE BOTELHO PASCOAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Prova Na Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 319 Do Código De Processo Penal Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

LEONARDO HENRIQUE BOTELHO PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido, nos termos da jurisprudência que exige documentos necessários na impetração.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.