HC 932653 - DECISAO

HC 932653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal e pela preclusão temporal das questões apontadas, ante o longo decurso de tempo desde a sentença e do julgamento da apelação, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, com amparo na jurisprudência citada e no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA MARTINS OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Execução Penal, Intimação De Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade Processual Execução Penal Intimação De Defensor Dativo +2 more

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Parties

FRANCISCA MARTINS OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela inércia da defesa diante do acórdão
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão criminal e reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal e pela preclusão temporal das questões apontadas, ante o longo decurso de tempo desde a sentença e do julgamento da apelação, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, com amparo na jurisprudência citada e no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.