HC 1000553 - DECISAO

HC 1000553 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO MARCELINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Pronúncia

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Parties

RICARDO MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na pronúncia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal