HC 998971 - DECISAO

HC 998971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi determinada a comunicação ao Ministério Público Federal e negada a medida liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANA ARAUJO SALVADOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DAIANA ARAUJO SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal originária
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi determinada a comunicação ao Ministério Público Federal e negada a medida liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.