HC 999981 - DECISAO

HC 999981 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/ STF é possível apenas em casos excepcionais de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; no caso, não se constatou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação capaz de autorizar tal mitigação, e as instâncias de origem apresentaram razões plausíveis para manutenção da prisão temporária (gravidade concreta dos fatos, participação da paciente na operacionalização de transferências em esquema de lavagem de dinheiro, necessidade de preservação de provas e proteção de vítimas e testemunhas), além de inexistir demonstração concreta de imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar; por tais razões, a ordem liminar foi...

Parties
Paciente: Gabriela Santos Pereira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Extorsão Mediante Sequestro, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Santos Pereira Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face do despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 decretação de prisão temporária sem requisitos legais (Lei 7.960/89) e sem fundamentação suficiente
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/ STF é possível apenas em casos excepcionais de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; no caso, não se constatou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação capaz de autorizar tal mitigação, e as instâncias de origem apresentaram razões plausíveis para manutenção da prisão temporária (gravidade concreta dos fatos, participação da paciente na operacionalização de transferências em esquema de lavagem de dinheiro, necessidade de preservação de provas e proteção de vítimas e testemunhas), além de inexistir demonstração concreta de imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar; por tais razões, a ordem liminar foi...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.